Refis 2021: prazo para pagamentos de débitos é prorrogado

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A Prefeitura de Rafard informa a prorrogação do prazo para cidadãos que possuem débitos com o município. O prazo para quem quiser aderir ao programa de recuperação fiscal e quitar seus débitos é até 30/09/2021.

Os munícipes que não aderirem ao programa, serão executados judicialmente.

Refis é a sigla para Programa de Recuperação Fiscal. A Lei n°1904/2021 permite que os contribuintes possam negociar seus débitos tributários como IPTU, taxas e tarifas de água e esgoto com o município, com descontos sobre multas, juros e parcelamentos.

Os débitos poderão ser parcelados e os descontos vão de 40% até 100% para pagamentos à vista nos juros e multas. O valor mínimo de cada parcela será de R$100,00 para pessoa física e R$200,00 para pessoa jurídica.

Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos com o município de IPTU e taxas que venceram até dezembro de 2020 e tarifas de água e esgoto que venceram até setembro de 2020.

O boleto pode ser pago em qualquer internet banking, casas lotéricas e no caixa da Prefeitura.

Os interessados que querem quitar taxas e impostos deverão comparecer na Prefeitura de Rafard nos setores de fiscalização ou cadastro das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00, e os interessados em quitação de tarifa de água deverão comparecer no setor de água das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00 na Rua Alan Rolim Barbosa, 248 – Popular – Antigo CRER.