O prazo para quem quiser aderir ao REFIS 2022 e quitar seus débitos é de 03/10/2022 até 31/12/2022.

REFIS é a sigla para Programa de Recuperação Fiscal. A Lei n°1904/2021 permite que os contribuintes possam negociar seus débitos tributários como IPTU, taxas e tarifas de água e esgoto com o município, com descontos sobre multas e juros para pagar à vista ou parcelar.

Os débitos poderão ser parcelados e os descontos vão de 50% até 90% para pagamentos nos juros e multas. O valor mínimo de cada parcela será de R$50,00 para pessoas com renda familiar até 2 salários mínimos, R$100,00 para pessoas com renda familiar superior a 2 salários mínimos e R$300,00 para pessoas jurídicas. Podem aderir ao REFIS pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos com o município que venceram até dezembro de 2021.

O boleto pode ser pago em qualquer banco, internet banking e casas lotéricas.

Os interessados deverão comparecer na Prefeitura de Rafard no setores de Tributação das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00, e os interessados em quitação de tarifa de água deverão comparecer no DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto) das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00 na Rua Allan Rolim Barbosa, 248 – Popular – Antigo CRER.

Os munícipes que não aderirem ao programa, serão executados judicialmente.

Documentos necessários:

– Pessoa Física: cópia do CPF e RG, Comprovante de endereço atualizado, cópia da escritura do imóvel (caso a dívida seja decorrente dele).
– Pessoa Jurídica: cópia do ato constitutivo com as respectivas alterações, cópia do RG e CPF do representante legal, comprovante de endereço atualizado, cópia da escritura do imóvel (caso a dívida seja decorrente dele).