O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Rafard/SP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.132 e 139 da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda 231 de 28 de dezembro de 2022 e na Lei municipal 1999 de 15 de setembro de 2022, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do município de Rafard e dá outras providências.
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Termo de Retificação do Edital
Edital nº 01/2023 – CMDC (RETIFICADO) – última atualização
Decisão/Julgamento Pedido de Impugnação do Edital
