RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 02/2015 RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso I, do artigo 25, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e posteriores alterações, para contratação da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A – IMESP, inscrita no CNPJ nº. 48.066.047/0001-84, na prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse do Município, pelo sistema “PUBNET”, nos respectivos cadernos do Diário Oficial do Estado de São Paulo, utilizando o sistema “PUBNET”, pelo período de 12 (doze) meses, com uma estimativa total de R$ 50.704,50 (cinquenta mil setecentos e quatro reais e cinquenta centavos). Publique-se. Rafard, 23 de julho de 2015. Antonio César Rodrigues Moreira, Prefeito Municipal.