2 A 31 DE OUTUBRO Das 9h às 12h no Paço Municipal.

A Prefeitura de Rafard comunica que iniciará o RECADASTRAMENTO e NOVOS CADASTROS dos contribuintes aposentados/pensionistas que tem direito à isenção de IPTU e Taxa de Água para o ano de 2024.
Para ter direito a isenção o contribuinte deverá preencher os requisitos que solicita a lei complementar n°226/2014.

Documentação:

• Ser aposentado ou pensionista do INSS/IPREM.
• Escritura da casa ou contrato CDHU/COHAB
• Cópia do comprovante dos rendimentos do INSS do mês ou extrato bancário. do pagamento do INSS do mês, holerite IPREM.
• Cópia da conta de água do mês (sem débitos anteriores).
• Cópia da 1° folha de dentro do carnê de IPTU 2023. Parcelas pagas em dia
(sem débitos anteriores).
• Cópia do RG e CPF.
• Procuração do aposentado/pensionista (se não for o próprio).
• O imóvel não pode ter/ser no terreno casa de aluguel e não pode ter/ser comércio junto.
Somente para moradia.

Atenção: A renda familiar de todos somados não pode ultrapassar R$3.242,54 (aposentado/pensionista + familiares)

OBS: Todas as informações dadas no ato do pedido, serão posteriormente verificadas pela fiscalização de Cadastro.